TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
6� DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO

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1. Expediente n�: 12007/2021

2. Classe/Assunto: 15. EXPEDIENTE
161. EXPEDIENTE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO N� 1539/2021 - SUBSIDIO DOS VEREADORES ITACAJA

3. Respons�vel(eis): CARLOS ALBERTO COELHO DA COSTA - 23626712168

4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

5. �rg�o vinculante: C�MARA MUNICIPAL DE ITACAJ�

6. Distribui��o: SEXTA RELATORIA

1. Expediente n�:	12007/2021
2. Classe/Assunto:	15. EXPEDIENTE 161. EXPEDIENTE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO N� 1539/2021 - SUBSIDIO DOS VEREADORES ITACAJA
3. Respons�vel(eis):	CARLOS ALBERTO COELHO DA COSTA - 23626712168
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE ITACAJ�
6. Distribui��o:	SEXTA RELATORIA

7. AN�LISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO N� 727/2021-6DICE

Trata-se da an�lise preliminar dos pagamentos dos subs�dios dos agentes pol�ticos (Vereadores), referente a�4� Remessa do exerc�cio de�2021, da�C�mara Municipal de Itacaj�/TO,�CNPJ 03.599.813/0001-38 – Vereador Presidente –�Carlos Alberto Coelho da Costa�– CPF N� 236.267.121-68, Email adv.rogeriofernandes@gmail.com.

Inicialmente tem-se a esclarecer que esta an�lise preliminar tem como escopo verificar a regularidade do pagamento dos subs�dios acima elencado, em conson�ncia com as disposi��es legais aplicadas.

O trabalho seguiu os crit�rios adotados em check-list padr�o, anexo, discutido em reuni�es t�cnicas de trabalho conjunto entre as Unidades T�cnicas deste Tribunal de Contas do Estado, em conson�ncia com a Resolu��o n� 437/2019. O check-list (anexo) � uma lista em que est�o contidos todos os itens que devem ser verificados comprimento, em obedi�ncia a citada Resolu��o.

Na presente an�lise n�o foi utilizado o check-list proposto em virtude da aus�ncia da Lei que normatiza o subsidio dos vereadores para a legislatura 2021 a 2024, j� que por aus�ncia da norma, os quesitos a serem respondidos ficaram prejudicados. A verifica��o contida nesta an�lise foi realizada com base nas informa��es colhidas no SICAP-Cont�bil e Portal da Transpar�ncia da entidade.

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8. DA AN�LISE

8.1. Registro da verifica��o de conformidade de conformidade ou n�o dos Subs�dio dos Vereadores.

Conforme consulta ao portal da transpar�ncia do legislativo do Munic�pio de Itacaj�, foi poss�vel constatar os seguintes valores pagos aos vereadores no ano de 2021.

Quadro 1 - Demonstrativo do subs�dio pago no exerc�cio 2021.

Discrimina��o	N�mero de vereadores/Subs�dio
N�mero de vereadores (sem o presidente)	9
Subsidio pago para cada vereador	3.261,82
Subsidio pago aos vereadores	29.356,38
Subsidio pago ao Presidente	5.064,45
Total do subs�dio pago mensal	34.420,83

Fonte: Portal da Transpar�ncia.

O subs�dio do presidente da C�mara Municipal est� fixado em verba de representa��o de�55,26%, do subs�dio dos Vereadores, conforme tabela acima.

Em pesquisa aos sistemas de informa��o deste TCE e Portal da Transpar�ncia do Munic�pio, n�o foi constatado a Lei que regulamento o Subs�dio dos vereadores e presidentes para a legislatura 2021 a 2024. Sendo assim, n�o foi poss�vel concluir a revis�o geral anual dos subs�dios dos vereadores, nos termos previsto no art. 37, X, CF/88.

8.2. Verifica��o de observ�ncia aos limites estabelecidos - Subs�dio dos vereadores (art.29.�INCISO�VI,�CF/88).

O inciso VI do art. 29 da Constitui��o Federal, estabelece limites m�ximos � remunera��o dos Vereadores, conforme a popula��o do munic�pio, em percentuais dos subs�dios dos Deputados Estaduais. Vejamos:

VI - o subs�dio dos Vereadores ser� fixado pelas respectivas C�maras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que disp�e esta Constitui��o, observados os crit�rios estabelecidos na respectiva Lei Org�nica e os seguintes limites m�ximos:��

a) em Munic�pios de at� dez mil habitantes, o subs�dio m�ximo dos Vereadores corresponder� a vinte por cento do subs�dio dos Deputados Estaduais;��

b) em Munic�pios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subs�dio m�ximo dos Vereadores corresponder� a trinta por cento do subs�dio dos Deputados Estaduais;��

c) em Munic�pios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subs�dio m�ximo dos Vereadores corresponder� a quarenta por cento do subs�dio dos Deputados Estaduais;��

d) em Munic�pios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subs�dio m�ximo dos Vereadores corresponder� a cinquenta por cento do subs�dio dos Deputados Estaduais;��

e) em Munic�pios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subs�dio m�ximo dos Vereadores corresponder� a sessenta por cento do subs�dio dos Deputados Estaduais;��

f) em Munic�pios de mais de quinhentos mil habitantes, o subs�dio m�ximo dos Vereadores corresponder� a setenta e cinco por cento do subs�dio dos Deputados Estaduais;��

Conforme de depreende da interpreta��o do inciso VI do art. 29 da Constitui��o Federal, o teto de remunera��o dos Vereadores, � vinculado a popula��o do munic�pio, em percentuais dos subs�dios dos Deputados Estaduais. Vejamos a seguir o demonstrativo que evidencia o atendimento ao dispositivo legal, pela C�mara de Municipal de Itacaj� - TO:

Quadro 2 - Demonstrativo de atendimento ao inciso VI do artigo 29, da Constitui��o Federal.

Discrimina��o	Valor
N�mero de Habitantes	7.471
Percentual limite conforme (art. 29, inciso VI, CF/88)	20%
A. Subs�dio do Deputado Estadual	25.322,25
B. Subs�dio m�ximo dos Vereadores de acordo com o n� de habitantes (percentual x A)	5.064,45
C. Subs�dio do Vereador – conforme legisla��o municipal.[1]	3.261,82
D. Subs�dio do Vereador Presidente – conforme legisla��o municipal.[2]	5.064,45
Subs�dio pago a cada Vereador	3.261,82
Subs�dio pago ao Vereador Presidente	5.064,45

Fonte: Site da Assembleia Legislativa.

O subs�dio dos vereadores e vereador presidente�est� dentro dos par�metros estabelecido no art. 29, incisos VI, da CF�(Rela��o entre popula��o e percentual m�ximo do subs�dio dos deputados estaduais), conforme se v� na tabela acima.

a) Limita��o da folha de pagamento em rela��o � “receita” do Legislativo

O mesmo art. 29-A, da Constitui��o Federal, em seu � 1�, trouxe um novo limite financeiro � Edilidade, ou seja, sua folha de pagamento n�o superar� 70% dos repasses vindos da Prefeitura.

Quadro 3 – Demonstrativo do Gasto com pessoal e repasse

Remessa	Gasto com pessoal[1]	Repasse	Percentual
4�	435.113,30	550.487,05	79,04

� � � � � �Fonte: Portal da Transpar�ncia – SICAP

Os gastos com a folha de pagamento foram de�R$ 435.113,20,�do Relat�rio do 4� Bimestre�2021�– conta�3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (coluna liquidada acumulada),�permanecendo esta situa��o, no final do exerc�cio, a entidade estar� dentro dos par�metros estabelecido 29-A, � 1�, da CF, ou seja, acima de�70%�da Receita da C�mara de�2021�que foi�de�R$�550.487,05. O percentual atual praticado pela c�mara em an�lise � 79,04%.

b) Gasto com pessoal, lei de responsabilidade fiscal.

O inciso III, item a, do artigo 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplina:

�Art. 20.�A reparti��o dos limites globais do art. 19 n�o poder� exceder os seguintes percentuais:

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, inclu�do o Tribunal de Contas do Munic�pio, quando houver;

Em pesquisa ao Sistema SICAP, Relat�rio de Gest�o Fiscal da entidade, demonstra que o �ndice da despesa com pessoal � de 2,47% est� abaixo do limite prudencial 5,70%. Assim sendo, dentro do limite legal.

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9. CONCLUS�O

Ap�s an�lise da despesa com subs�dios dos Vereadores da C�mara Municipal de Itacaj�, conclui-se que, em rela��o a 4� Remessa, as despesas como o pagamento dos subs�dios dos vereadores est�o em conformidade com a legisla��o no que se refere ao limite constitucional. Entretanto em pesquisas ao Portal da Transpar�ncia da Entidade, n�o foi constatado a Lei que estabelece o Subs�dio para os vereadores para a legislatura 2021 a 2024.

Diante do exposto, sugere-se ao Relator:

INTIMAR �o Sr –�Carlos Alberto Coelho da Costa�– CPF N� 236.267.121-68, Email adv.rogeriofernandes@gmail.com Vereador Presidente da C�mara Municipal de Itacaj�/TO, para encaminhamento da Lei que estabelece o subs�dio dos vereadores para a legisla��o 2021 a 2024. Ressalta-se que o percentual da Receita atualmente praticado pela C�mara em an�lise � de 79,04%, fora dos par�metros estabelecidos pela Lei, devendo, portanto, ser adequado dentro da legisla��o at� o t�rmino do exerc�cio.

Encaminhe-se o relat�rio ao conselheiro titular�da RELT6

Sexta Diretoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aos �16 dias do m�s de �dezembro de 2021.

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MARIA APARECIDA F. P. LIMA
T�CNICO�DE CONTROLE EXTERNO
MAT. 23.814-7

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[1] Legisla��o n�o encontrada, em buscas realizadas no s�tio da Prefeitura e C�mara do munic�pio.

[2] Legisla��o n�o encontrada, em buscas realizadas no s�tio da Prefeitura e C�mara do munic�pio.

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CHECK-LIST

Item	Sim	N�o	N�o se Aplica
1. O subs�dio dos agentes pol�ticos est� fixado em valor absoluto (quantia certa, indivis�vel exprimida em reais)? �	�	�	�
2. H� subs�dio diferenciado entre o presidente e membros da mesa diretora? �	�	�	�
2.1. Possue amparo em decreto legislativo ou lei?� Obs.: depender do previsto na lei org�nica municipal.	�	�	�
2.2. Est� fixado em valor absoluto (quantia certa expressa em reais)? �	�	�	�
2.3. Excede os limites constitucionais e legais? �	�	�	�
3. Houve revis�o geral anual dos subs�dios dos vereadores, e se foi realizada nos termos previsto no art. 37, X, CF/88? �	�	�	�
4. Atende conjuntamente aos limites constitucionais e legais? �	�	�	�
4.1. Estabelecido no art. 29, incisos VI, da CF? Rela��o entre popula��o e percentual m�ximo do subs�dio dos deputados estaduais.	�	�	�
4.2. Estabelecido no art. 29-A, � 1�, da CF? A C�mara Municipal n�o gastar� mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, inclu�do o gasto com o subs�dio de seus Vereadores.	�	�	�
4.3. Estabelecido no art. 37, inciso X, da CF? A remunera��o dos servidores p�blicos e o subs�dio de que trata o � 4� do art. 39 somente poder�o ser fixados ou alterados por lei espec�fica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis�o geral anual, sempre na mesma data e sem distin��o de �ndices.	�	�	�
4.4. Foram observados os limites para as despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal e se est�o em conformidade com 18 e 20 da LRF? �	�	�	�
5. Houve majora��o do subs�dio dos vereadores no decurso legislatura? N�o h� em nenhuma hip�tese a possibilidade de majorar o subs�dio dos vereadores no decurso da legislatura, mesmo em face de aumento da arrecada��o e, em consequ�ncia, do repasse do duod�cimo.	�	�	�
6. Houve redu��o do subs�dio dos vereadores no curso da legislatura? Se sim: �	�	�	�
6.1. Est� evidenciado os valores referentes � queda na arrecada��o municipal? �	�	�	�
6.2. Apresenta o contexto de evolu��o dos gastos do legislativo com pessoal? �	�	�	�
6.3. Est� comprovado a ado��o de medidas de ajuste dos gastos, conforme art. 169, �3� a �6�, da CF? �	�	�	�
6.4. Est� demonstrada a imprescindibilidade da redu��o dos subs�dios para o atendimento dos limites constitucionais? �	�	�	�
6.5. Est� consubstanciado em lei em ou decreto legislativo �	�	�	�

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Documento assinado eletronicamente por:
MARIA APARECIDA FRASAO PEREIRA LIMA, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 16/12/2021 �s 14:37:48, conforme art. 18, da Instru��o Normativa TCE/TO N� 01/2012
ARLAN MARCOS LIMA SOUSA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 16/12/2021 �s 14:38:56, conforme art. 18, da Instru��o Normativa TCE/TO N� 01/2012

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o c�digo verificador 187918 e o c�digo CRC ACC04FD

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